Após dois dias de audiência pública, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento para pedir explicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) .
Os parlamentares querem acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram a recomendação do TCU para 2027. O pedido, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, também prevê a solicitação de informações ao Ministério da Fazenda.
A decisão ocorre após especialistas, ouvidos nos dois dias de audiência, questionarem as estimativas de sonegação e inadimplência utilizadas pelo TCU e apresentarem cálculos alternativos com percentuais menores.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.
O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Caso não haja decisão no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.
O principal ponto de discussão é o chamado hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, incluindo perdas com sonegação e inadimplência.
O TCU adotou uma estimativa de 15,9% para esse indicador. Braga considera o percentual excessivamente conservador, especialmente diante de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento.
O senador solicitou à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para avaliar os efeitos sobre a alíquota.
Durante as audiências, especialistas apresentaram estimativas inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU.
Abuhab argumentou que o cruzamento automático dessas informações poderia reduzir a sonegação. Também projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Os números são projeções próprias, não validadas pelo TCU.
Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, mas afirmou que a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5%, devido às isenções e reduções previstas na reforma .
Entre os tratamentos diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa e 30% para determinadas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual subiu após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso, chegando a 11,3468%, arredondados para 11,3%.
Durigan rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas.
Na audiência de hoje, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência na metodologia do TCU. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já estão formando preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, classificou os cálculos como uma "caixa preta" e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica.
O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem dos impostos sobre o consumo.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027 . A estimativa considera o cashback (devolução parcial de tributos) e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.
Com o encerramento das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias antes da definição da alíquota. O Senado tem cerca de um mês para tomar a decisão final.
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